A THE LAW AS THE STATE MAIN FORMAL SOURCE

Abstract

The doctrine allude to the existence of two major legal systems: the so-called Roman-Germanic system (or civil law), in which the law is the main source, and the Anglo-Saxon system (or common law), in which judicial precedents acquire status Fundamental. This article weans brief considerations about the law as the main state formal source of Brazilian law.

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Published
2019-04-08
How to Cite
FRIEDE, Reis. A THE LAW AS THE STATE MAIN FORMAL SOURCE. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 44, p. 18-34, apr. 2019. ISSN 2177-8337. Available at: <http://lexcult.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/133>. Date accessed: 27 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v2n44p18-34.