A LEI COMO PRINCIPAL FONTE FORMAL ESTATAL - Friede, Reis (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium, 2019)
A doutrina alude à existência de dois grandes sistemas jurídicos: o denominado sistema romano-germânico (ou civil law ), no qual a lei figura como a principal fonte, e o sistema anglo-saxão (ou common law ), no qual os precedentes judiciais adquirem status fundamental. O presente artigo tece breves considerações sobre a lei enquanto principal fonte formal estatal do Direito brasileiro.