ETHICS IN PUBLIC ADMINISTRATION: CONCEPTUAL AND REGULATORY ASPECTS AND REFLECTIONS ON ITS EFFECTIVENESS

Abstract

The purpose of this narrative review was to reinforce the importance of Ethics in Public Administration today and seek reflections on its strengthening in the public space. For the development of the study, articles, books and legislation on ethics and ethics in Public Administration were consulted. The main results found demonstrate that ethics consists of reflection on socially recognized and practiced values, providing the creation of guidelines that guide the individual's behavior in society to achieve the common good. The Public Administration, in the duty to implement fundamental rights, has an undeniable commitment to public ethics, for the correct provision of public services. At the federal government, the Ethics Management System of the Federal Executive Branch seek to strengthen integrity and public ethics. Finally, regarding the effectiveness of ethics in Public Administration, there is a need to invest in the debate and understanding of ethics.

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Author Biographies

Raissa Batista Madureira, Universidade Santa Úrsula

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (2011). Atualmente é analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e membro do Grupo de Integridade e da Comissão de Ética do IBGE. Está cursando o Mestrado em Gestão do Trabalho para a Qualidade do Ambiente Construído na Universidade Santa Úrsula.

Elirez Bezerra da Silva, Universidade Santa Úrsula e Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Possui graduação em educação física pela Escola de Educação Física do Exército (1984), graduação em fisioterapia pelo Instituto Brasileiro de Medicina da Reabilitação (1997), mestrado em educação física pela Universidade Gama Filho (1999) e doutorado em educação física pela Universidade Gama Filho (2004). É professor colaborador do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Ciência do Exercício e do Esporte / Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor permanente do Mestrado Profissional em Gestão do Trabalho para Qualidade do Ambiente Construído na Universidade Santa Úrsula e líder do Grupo de Pesquisa Ciência do Exercício e da Saúde (GPCES).

Published
2023-09-29
How to Cite
MADUREIRA, Raissa Batista; DA SILVA, Elirez Bezerra. ETHICS IN PUBLIC ADMINISTRATION: CONCEPTUAL AND REGULATORY ASPECTS AND REFLECTIONS ON ITS EFFECTIVENESS. LexCult electronic Journal of law and humanities, [S.l.], v. 7, n. 3, p. 37-62, sep. 2023. ISSN 2594-8261. Available at: <http://lexcult.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/733>. Date accessed: 27 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v7n3p37-62.
Section
Dossiê Inquietações sobre o ser, o ter e o fazer na sociedade do século XXI