O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA: ANÁLISE DA DECISÃO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 A PARTIR DA CONCEPÇÃO DE PARADIGMA EMERGENTE
Resumo
O presente estudo busca compreender em que medida podemos considerar que o reconhecimento jurídico da união estável e casamento homoafetivo constitui-se enquanto paradigma emergente. O método empregado é o dedutivo e a pesquisa configura-se enquanto jurídico-compreensiva. Com abordagem qualitativa e caráter exploratório, compreende a análise de dados primários e secundários, sendo empregada a técnica de pesquisa documental. O referencial teórico parte da noção de paradigma de Thomas Kuhn, Karl Popper e Boaventura de Sousa Santos. Os resultados alcançados indicam uma crise do paradigma dominante expresso pelo Código Civil de 1916, que advém das mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988. Assim, podemos compreender o reconhecimento estatal da família homoafetiva enquanto entidade familiar, através da decisão da ADI 4277 e da ADPF 132, como um sinal do paradigma que se anuncia no horizonte, posto que se amplia o objeto em busca de novas e mais variadas interfaces, de novos arranjos familiares carentes de reconhecimento por parte do Estado.
##plugins.generic.usageStats.downloads##
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Os autores declaram serem responsáveis pela originalidade, pelo ineditismo e pela atualidade de todo o conteúdo do artigo, mediante a referência completa de todas as fontes consultadas.
Cada autor concede à Revista LexCult permissão para avaliar, normalizar, editar e publicar o artigo submetido, de modo inédito.
Casos de plágio e autoplágio não serão aceitos sob nenhuma hipótese. O autor plagiário será suspenso por 5 (cinco) anos sem publicação na Revista LexCult.
É permitida a cópia, total ou parcial, de artigo publicado na Revista LexCult, desde que informada a fonte (autor e revista), sendo vedado o uso comercial e a produção e distribuição de trabalhos derivados. Caso seja verificada a quebra de exclusividade, a submissão será arquivada e o autor estará suspenso de publicar por 5 (cinco) anos na Revista LexCult, sem prejuízo das ações cíveis/penais previstas em lei.
O autor tem ciência de que:
a) a submissão poderá ser recusada caso o Conselho Editorial da Revista LexCult, responsável pela avaliação e seleção dos artigos, não considere pertinente a publicação, por quaisquer motivos, devidamente fundamentados;
b) os editores reservam-se o direito de modificar o texto da submissão - sem alteração de conteúdo - para normalizá-lo e adaptá-lo às normas de publicação.
