MEDIATION AND ARBITRATION AS SOLUTIONS FOR CONFLICTS UNDER ADMINISTRATIVE LAW

Abstract

This article analyzes the need for efficiency in the Public Administration and its relation to the volumes and costs of the judicial process in Brazil, the legislative evolution that culminated with the development of alternative means of conflicts in the Brazilian Administrative Law allowing several more adequate mechanisms in relation to the law. jurisdiction, in particular arbitration and mediation. The ineffectiveness of such means is also exposed, especially from the lack of regulation of the issue in the federated entities and possible alternatives are suggested for greater scope and application of mediation and arbitration at national level by the Administration.

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Published
2020-04-08
How to Cite
TEIXEIRA, Paulo Roberto do Nascimento. MEDIATION AND ARBITRATION AS SOLUTIONS FOR CONFLICTS UNDER ADMINISTRATIVE LAW. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 47, p. 154-178, apr. 2020. ISSN 2177-8337. Available at: <http://lexcult.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/310>. Date accessed: 26 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n47p154-178.