GONÇALVES DE AQUINO, Anne Karoline; 						LESSA BATISTA DA SILVA JUNIOR, Jorge; 						AQUINO FERREIRA, Washington Luiz.
 DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA: LIMITES INSTITUCIONAIS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO PLANO SUBNACIONAL.
<strong>Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium</strong>, [S.l.], v. 30, n. 64, p. 345-375, jun. 2026.
ISSN 2177-8337.
Disponível em: &lt;<a href="http://lexcult.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/936" target="_new">http://lexcult.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/936</a>&gt;. Acesso em: 12 jun. 2026.
doi: <a href="https://doi.org/10.30749/2177-8337.v30n64p345-375">https://doi.org/10.30749/2177-8337.v30n64p345-375</a>.