O IMPACTO DA SELETIVIDADE PENAL NA LEI DE DROGAS

Abstract

This article used the theoretical foundation, making use of an existentialist tendency of a basic nature, based on critical criminology through an integrative bibliographic review for data collection, using the analytical-synthetic and deductive logic as a procedure, the analysis of information was carried out by analogies , perceptions, studies of articles and judgments about the subject, comparison between scholars, and the study of research and facts. The objective of this analysis was to address the reason why the drug law and its recent changes had as its main result the exacerbated overcrowding of low-income people in Brazilian prisons, taking into account all the flaws in the norm related to drugs and identifying the legal consequence of criminal subjectivity on this topic. It is necessary to understand that selectivity does not arise from the moment the subject is detained, but from the moment he is born, depending on his social conditions, as if he were condemned only for living in a territory seen as dangerous or simply by the color of your skin. With the new drug law, being considered a dealer or a simple user has to do primarily with the individual's social origin: if he has financial conditions, has a renowned profession and lives in some central neighborhood of the capitals, he will hardly be considered a drug dealer. With the formation of stereotypes, the figure of the drug dealer is built, which will matter in his qualification as a user or dealer at a later time. Therefore, this discussion is, in fact, very important, as there are several implicit issues when it comes to drug trafficking, as the legislator did not bother to detail the specific amount of drugs to be applied to art 28 (user) or art 33 (trafficker), there is no apparatus in the law that presents objective criteria to differentiate the figure of the trafficker from that of the user, causing this arbitrariness in Law nº 11.343/2006 to have irreversible impacts on Brazilian society.

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Author Biographies

Heitor Romero Marques, Universidade Católica Dom Bosco

Possui graduação em Ciencias - Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1976), graduação em Pedagogia - Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1981), graduação em Educação Moral e Cívica Exame de Suficiência pela Universidade Federal de Goiás (1971), graduação em Ciências de Primeiro Grau Exame de Suficiência pela Universidade Federal de Goiás (1969), Especialização em Filosofia e História da Educação (1986) - FUCMT. Mestrado Em Educação Formação de Professores pela Universidade Católica Dom Bosco (1996) e doutorado em Desarrollo Local Y Planificación Territorial - Universidad Complutense de Madrid (2004). Atualmente é professor na Universidade Católica Dom Bosco, atuando em cursos de licenciatura e bacharelado, bem como na especialização lato sensu e Programa de Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento Local em contexto de territorialidades, no qual foi coordenador no período de no período de primeiro de março de 2012 a sete de março de 2016. Membro efetivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Campo Grande- MS. Membro representante do PPGDL/UCDB no CERMA - Comitê Estadual de Refugiados, Migrantes e Apátridas (segundo mandado para o período de 2021 - 2023). Lider do Grupo de Pesquisa: ECONOMIA CRIATIVA, APRENDIZAGEM E A SOLIDARIEDADE ATIVA NA DINÂMICA TERRITORIAL que visa pesquisar e contextualizar os impactos das políticas públicas e mensurar as forças endógenas do território tendo como base a economia criativa, a aprendizagem e a solidariedade ativa, propiciando trabalhos empíricos, reflexões teóricas e elaboração de artigos científicos, dissertações e teses versando sobre desenvolvimento local em contexto de territorialidades.Membro do Grupo de Pesquisa da Universidad Politecnica Salesiana de Ecuador intitulado. ESTUDIO MULTIDISCIPLINAR DE LA INFLUENCIA DE LA CREATIVIDAD Y LA FELICIDAD CORPORATIVA EN EL DESARROLLO SOSTENIBLE - CONÓMICO SOCIAL Y MEDIOAMBIENTAL DE LOS TERRITORIOS. Membro do Grupo de Pesquisa ESCER - Estudando o Cerrado, liderado por Maria Corette Pasa da UFMT. Membro do Proyecto de Innovación Docente [Las humanidadades, el patrimonio y las ciencias sociales como proceso de hibridación de innovación educativa y felicidad academica de la Universidad Don Bosco de El Salvador, sob a corrdenação de Antonio Rafael Fernándes Paradas (Espanha), Rafael Ravina Ripoll (Universidad de Cádiz, Espanhã) e Guilhermo Antonio Guitiérrez Montoya (Universidad Don Bosco, El Salvador).

Andréa Flores, UCDB

Advogada e Docente do curso de Direito Penal da Universidade Católica Dom Bosco, Mestre e Doutora em Direito - Área de concentração em Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Penal, Processo penal, Penas, Crimes e Prova. Escavador: https://www.escavador.com/sobre/454654/andrea-flores. Contato: andreaflores.adv@gmail.com. Site: www.ucdb.br/docentes

Luisa Seares de Lima, UCDB

Acadêmica de Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Contato: searesluisa3@gmail.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4654699850504665  ORCID: http://orcid.org/0000-0002-7127-2631

Published
2022-12-23
How to Cite
MARQUES, Heitor Romero; FLORES, Andréa; DE LIMA, Luisa Seares. O IMPACTO DA SELETIVIDADE PENAL NA LEI DE DROGAS. LexCult electronic Journal of law and humanities, [S.l.], v. 7, n. 1, p. 30-48, dec. 2022. ISSN 2594-8261. Available at: <http://lexcult.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/677>. Date accessed: 27 oct. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v7n1p31-49.