SOCIAL VULNERABILITY AND JUDICIAL ACTION: BIOETHICAL FOUNDATIONS FOR THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v30n64p376-407

Abstract

Social vulnerability constitutes a structural phenomenon that directly impacts the effectiveness of fundamental rights and challenges the performance of the Brazilian Judiciary. In a society marked by profound economic, racial, territorial, and informational inequalities, formal equality proves insufficient to ensure real access to judicial protection. This article analyzes judicial action in contexts of social vulnerability and proposes the incorporation of bioethics as a hermeneutical criterion and decision-making parameter within the Judiciary. The study is grounded on the premise that constitutional jurisdiction cannot be restricted to the abstract application of legal norms; rather, it must take into account the concrete conditions of the parties involved in disputes, the institutional impacts of judicial decisions, and the limits arising from the separation of powers and the doctrine of the “reserve of the possible.” A qualitative approach is adopted, characterized as theoretical-dogmatic and critical-reflective, based on bibliographic review, normative analysis, and examination of leading precedents of the Federal Supreme Court — such as ADPF 347/DF, concerning the unconstitutional state of affairs in the prison system, and RE 566.471/RN, addressing the judicialization of healthcare — in addition to the assessment of judicial policies issued by the National Council of Justice, in light of institutional data and guidelines aimed at adequate dispute resolution and digital inclusion. It is argued that the integration of social vulnerability, access to justice, and bioethics enhances the quality of judicial reasoning, strengthens institutional legitimacy, and provides useful argumentative parameters for judges in handling cases involving sensitive public policies, without disregarding the constitutional limits of judicial intervention. The study concludes that consolidating a Judiciary committed to substantive equality requires continuous ethical training, well-founded decisions, institutional responsibility, and proportional action, thus avoiding both exclusionary formalism and excessive judicialization of public policies.

Author Biographies

  • William Candido Cerqueira
     

    William Candido Cerqueira é Assistente Social e Servidor Público Federal, com trajetória marcada pelo compromisso com a ética, a responsabilidade social e a promoção do cuidado em saúde. Atualmente é mestrando em Vigilância em Saúde pela Universidade Iguaçu (UNIG/RJ), desenvolvendo estudos voltados às interfaces entre saúde coletiva, bioética e práticas profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sua atuação integra experiência técnica, sensibilidade social e formação acadêmica contínua, refletindo dedicação ao fortalecimento das políticas públicas e à qualificação da assistência em saúde.

  • Edith Maria Marques Magalhães

    Doutora em Educação, na linha de Pesquisa Currículo e Linguagem, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mestre em Educação na área de concentração Educação e Cultura Contemporânea, linha de pesquisa Representações Sociais e Práticas Educativas, pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada em Administração Escolar (UNIVERSO) e Docência do Ensino Superior (UNIG). Graduada em Matemática e Pedagogia (UNIG). Atuosa como secretária (2005-08), coordenadora (2009-11) e membro do Grupo de Apoio Técnico (2009-19) da Comissão Própria de Avaliação. Atualmente Coordenadora e professora titular do Curso de Pedagogia, Membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso de Pedagogia, membro do Comitê de Ética, Membro da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) do Fundo de Desenvolvimento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), Líder do Grupo de Pesquisa Gestão Escolar e Políticas Públicas e membro do Grupo de Pesquisa Práticas Pedagógicas, Currículos e Espaços de Formação, membro do Núcleo de Desenvolvimento Educacional (NuDE), Supervisora ​​editorial da Revista Eletrônica Saberes Múltiplos da Universidade Iguaçu. É Coordenadora Institucional desde 2018 do Programa de Residência Pedagógica (CAPES).Tem experiência na área de Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: Representações Sociais, Políticas Públicas, Trabalho e Formação Docente, Metodologia, Currículo, Avaliação e Diversidades. Avaliadora de artigos na II Jornada Ibero-Americana de Pesquisas em Políticas Educacionais, Argumentos Pró-Educação APE UNIVAS, Atos de Pesquisa em Educação FURB, REA Revista Estudos Aplicados em Educação, Revista Teias, Revista Estudos Brasileiros Pedagógicos e Experiências Interdisciplinares na Educação (Natal/RN - 2017), dentre outras revistas periódicas.

  • Paula Fernanda Chaves Soares

    Engenheira Agrônoma com Mestrado, Doutorado (sanduíche na University of Guelph Canadá) e Pós-Doutorado em Agronomia (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ), além de formação em Ciências Biológicas e Especialização em Engenharia Ambiental (Universidade Iguaçu - UNIG). É professora e pesquisadora da Universidade Iguaçu, atuando nos cursos de Engenharia Civil e Medicina Veterinária, no Programa de Iniciação Científica e no Programa de Pós-Graduação em Vigilância em Saúde. Professora Colaboradora no Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM) no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local. Sua trajetória acadêmica e profissional consolidou uma expertise singular na interface entre agronomia, políticas ambientais, direitos sociais e saúde pública, campo no qual desenvolve pesquisas que articulam ciência do solo, desenvolvimento territorial sustentável, mudanças climáticas e saúde da população. No Grupo de Pesquisa Engenharia e Sociedade, conduz estudos interdisciplinares com impactos reais no território, que analisam como processos ecológicos, dinâmicas territoriais e vulnerabilidades sociais se entrelaçam, contribuindo para a formulação de políticas públicas socioambientais mais justas, estando alinhadas com diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Coordena projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar, com estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas (Japeri), recuperação de áreas degradadas por erosão e redução de risco de desastres (Nova Iguaçu) e monitoramento de contaminação por agrotóxicos hexaclorociclo-hexano (Duque de Caxias). Seus estudos contemplam avaliação de riscos socioambientais, construção de indicadores de impactos ambientais e análises territoriais aplicadas ao desenvolvimento sustentável, enfatizando a relação entre degradação ambiental, vulnerabilidade social, garantia de direitos e saúde pública na Baixada Fluminense. Possui experiência em adaptação e mitigação climática, redução de riscos de desastres, resiliência comunitária e metodologias participativas, áreas nas quais sua capacidade de integrar conhecimentos agronômicos com políticas ambientais e direitos sociais se mostra essencial para compreender e enfrentar desigualdades socioambientais com foco na saúde coletiva. No setor público, atuou como Assessora Técnica de Ambiente na Prefeitura de Nova Iguaçu e na Diretoria de Agricultura da Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo, contribuindo para a implementação de soluções socioambientais alinhadas às demandas reais de populações vulneráveis. Participou também do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e do Conselho Municipal de Políticas Urbanas de Nova Iguaçu, colaborando na construção de políticas públicas integradas para o desenvolvimento territorial sustentável. Compreende que o território funciona como um sistema interconectado, no qual o manejo e a conservação do solo influenciam diretamente às mudanças climáticas, a segurança e a qualidade de vida das comunidades.

Published

2026-06-11

Issue

Section

Dossiê “DIREITO E VULNERABILIDADE SOCIAL”

Most read articles by the same author(s)