SCHOOL DATA PREVENTION AND THE GENERAL LAW OF DATA PROTECTION

Authors

  • Gerson Souza Silva Unicamp
  • Michel Canuto de Sena UFMS

Keywords:

General Data Protection Law, Child and teenager, Civil responsability, Protection

Abstract

This work dealt with the prevention of school data and general data protection law. To this end, the objective was to evaluate the fundamental rights of children and adolescents in light of the general data protection law. The method consisted of a literature review, using the Capes and Scielo database as the main tool. Finally, it was found that schools need to be more careful with their students' data, as they are children and adolescents, people who are in the process of training and are still vulnerable. Therefore, it becomes necessary for educational institutions to adopt measures to enforce the fundamental rights of this group and also avoid harm.

 

Author Biographies

  • Gerson Souza Silva, Unicamp

    Graduado em administração de empresas (UNIB/SP). Especialista em Segurança da Informação (FASP/SP). Especialista em Governança de tecnologia (UNICAMP/SP). Atualmente é coordenador de governança de segurança de TI, controles internos e regulatórios.

  • Michel Canuto de Sena, UFMS

    Pós-doutor pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Pós- doutorando pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Doutor com linha de pesquisa em Direitos Humanos e Bullying Escolar (UFMS). Doutorando em direito civil (UFPR). Mestre com linha de pesquisa em amortização de impostos/Lei do Bem (UFMS). Especialista em direito. Graduado em direito. Professor de direito. Membro do Laboratório de Ética, Inovação e da Conduta Humana (LEICH-UFMS). Editor-chefe da Revista de Direito Magis. Editor da Revista do Tribunal Regional Federal (TRF2). Coordenador do Projeto de Prevenção ao Bullying Escolar e Direitos Humanos nas Escolas (UFMS). Autor e organizador de obras jurídicas. Escritor e professor da Editora Freitas Bastos. Professor de pós-graduação EAD, e presencial da Faculdade Novoeste. Professor de pós-graduação da Universidade Santa Cecília. Professor de pós-graduação em direito civil da Faculdade São Bernardo do Campo. Professor de pós-graduação e graduação na Faculdade FAAL (DF). Professor de pós-graduação no Instituto de Estudos Jurídicos - IEJUR (DF). Membro titular do Instituto Latino-Americano de educação para segurança (ILAES).

Published

2024-06-26

Issue

Section

Dossiê Violência Escolar e Direitos Humanos

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