PRIOR PREVENTIVE INJUNCTION TO SUSPEND REGISTRATION WITHIN CADIN AND DRAFT AT NOTARY OFFICE BEFORE FILING OF TAX EXECUTION

Authors

  • Sidnei Camargo Marinucci Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / São Paulo - SP
  • Gustavo de Mello Vianna Gudin Di Marzo

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v29n63p38-59

Abstract

This article aims to analyze the use of preventive injunction as a procedural mean available to the taxpayer to prevent registration within CADIN and draft at notary office in the period between the tax non-payment and the filing of Tax Execution.

Author Biographies

  • Sidnei Camargo Marinucci, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / São Paulo - SP

    Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI. Mestrando em Direito pela PUC/SP.

  • Gustavo de Mello Vianna Gudin Di Marzo

    Advogado. Mestrando em Direito pela PUC/SP, Bacharel em Ciências da Computação e Direito pela PUC/SP.

Published

2025-03-25

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