DEATH BENEFIT: CONCURRENCE BETWEEN THE WIDOW AND THE EX-WIFE RECEIVING FOOD PENSION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n42p184-198

Keywords:

Social security right, Pension for death, Competition

Abstract

This article aims to analyze critically the social security legislation regarding the death benefit, specifically in relation to the hypothesis of competition of the surviving spouse and the former spouse receiving alimony. In addition, it aims to analyze the two dominant jurisprudential positions in the subject, the first which favors the interaction between social security law and civil law, supporting the maintenance of the amounts due as food in the death pension, and the second which sustains the prevailing social security legislation, with equal conditions among the beneficiaries. Finally, this paper defends the prevalence of the first position, through revision and legislative amendment, adjusting the social security norm to the postulates of justice and equity.

Author Biographies

  • Fernanda Antunes da Silva, Universidade Salgado de Oliveira

    Graduada em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira.

  • Carla Monnerat, UNIVERITAS

    Possui graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Universidade Cândido Mendes, Mestre em Psicologia pela Universidade Salgado de Oliveira, foi Diretora - IATE CLUBE BRASILEIRO, Diretora do departamento jurídico da EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO. Atualmente é advogada do escritório MAM Silva Advogados Associados, professora da Pós Graduação do CBEPJUR - Centro Brasileiro de Estudo e Pesquisa Jurídica, Professora e tutora da Universidade Salgado de Oliveira, Coordenadora da área de Humanas e professora da Univeritas, membro do Conselho dos Notáveis do Instituto Oscar Niemeyer - ISON.

Published

2018-06-27