AGREEMENT OF NON-CRIMINAL PROSECUTION: the requirement of confession in the light of the federal constitution

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2594-8261.v5n2p57-76

Keywords:

Criminal Procedural, Non-Persecution Agreement, Requirement for confession, Unconstitutionality

Abstract

Esta pesquisa possui como objetivo entender a exigência de confissão para a realização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e passá-la pelo filtro constitucional, verificando se viola norma prevista na Constituição. Para isso, foi necessário analisar o ANPP e identificar como se dá a aplicação desse na prática processual penal brasileira. O problema a ser solucionado era o porquê da exigência de confissão. Após estudos de Direito Comparado com institutos do Direito estadunidense e alemão; da análise procedimental do acordo, prevista no caput e nos incisos do Art. 28-A do Código de Processo Penal; da comparação entre o ANPP e a suspensão condicional do processo e a transação penal; e da confissão como prova no Processo Penal, o resultado encontrado ao final da pesquisa é a incompatibilidade da exigência da confissão com a Constituição Federal vigente.

Author Biographies

  • Ana Cristina Medeiros Rodrigues, Universidade Católica Dom Bosco

    Mestre em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB-2016). Especialista em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB-2010); Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB-2008); Graduada em Ed. Física, licenciatura plena pela UFMS (1990); Especialista em Treinamento desportivo pela Universidade Gama Filho/RJ (1992); Advogada e professora no curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco.

  • Heitor Romero Marques

    Orientador metodológico. Doutorado em Desarrollo local y planificación territorial, Mestre em educação – formação de professores, Especialista em Filosofia e História da Educação, Bacharel em Pedagogia, Licenciado em Ciências Naturais.

Published

2021-08-31

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