DIREITO À SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL NA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Neves, Keila Do Carmo; Ribeiro, Wanderson Alves; Golçalves, Milena Oliveira Diniz; Antunes, Lavínia Mubarack (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 30 n. 64 (2026): DOSSIÊ “DIREITO E VULNERABILIDADE SOCIAL”, 2026)
A garantia do direito à saúde constitui um dos pilares fundamentais da proteção integral à criança, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceram bases jurídicas que asseguram prioridade absoluta à proteção da infância, incluindo o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde. Entretanto, fatores socioeconômicos, desigualdades territoriais, fragilidades institucionais e limitações na implementação das políticas públicas ainda comprometem a efetivação desse direito para uma parcela significativa da população infantil. O presente estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos interdisciplinares que influenciam o acesso de crianças em situação de vulnerabilidade social aos serviços de saúde no Brasil. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura científica e análise documental de legislações e políticas públicas relacionadas à proteção da infância e ao direito à saúde. Foram consultadas bases de dados nacionais e internacionais, bem como documentos normativos que regulamentam as políticas de saúde e proteção social. Os resultados evidenciam que, apesar da robustez do arcabouço jurídico brasileiro, persistem desafios relacionados à implementação efetiva das garantias legais, sobretudo em territórios marcados por desigualdades sociais, precariedade de infraestrutura e limitações na articulação intersetorial entre saúde, assistência social e sistema de justiça. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde para crianças em situação de vulnerabilidade exige não apenas a existência de normas jurídicas protetivas, mas também o fortalecimento das políticas públicas, da governança interinstitucional e da atuação integrada entre os diferentes setores responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais da infância.