A NORMATIZAÇÃO DAS CONDUTAS SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO NACIONAL (BRASIL/SÉCULO XIX) - Santana, Kátia Luciene de Oliveira e Silva (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium, 2026)
O período de construção do Estado nacional brasileiro foi marcado por uma pauta de reformas institucionais, entre as quais, a reforma da Justiça, que teve como marco a criação do instituto da Justiça de Paz. Um novo arcabouço legal era uma outra tarefa inegociável para os legisladores e grupo políticos liberais da época, que compreendiam a permanência dos antigos códigos portugueses como a representação um modelo de governo absolutista a ser superado. Ademais, naquele contexto de mudanças e permanências, um dos desafios das autoridades e das elites política e econômica na capital do país era civilizar aquela sociedade considerada turbulenta e potencialmente delituosa. O objetivo deste artigo é analisar como certas condutas sociais no meio urbano foram tratadas, e/ou tipificadas como potencialmente criminosas a partir da atuação da polícia, e das novas leis, decretos e posturas municipais. Na abordagem das fontes manuscritas da Secretaria de Polícia da Corte e do novo arcabouço legal do Império do Brasil foi possível perceber que as atuações de certas autoridades sobre determinados estratos sociais denotam o exercício pelo controle e normatização de certas condutas sociais.