Gonçalves de Aquino, Anne, Lessa Batista da Silva Junior, Jorge, E Aquino Ferreira, Washington. " DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA: LIMITES INSTITUCIONAIS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO PLANO SUBNACIONAL" Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium [Online], Volume 30 Número 64 (11 junho 2026)