Gonçalves de Aquino, A., 		Lessa Batista da Silva Junior, J., & 		Aquino Ferreira, W.
(2026).
 DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA: LIMITES INSTITUCIONAIS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO PLANO SUBNACIONAL.
<em>Revista Da SeçãO JudiciáRia Do Rio De Janeiro - Auditorium, 30</em>(64), 345-375.
doi:10.30749/2177-8337.v30n64p345-375