Paranagua, V., da Silva, F., Soares, P., & Dusek, P. 2026 Jun 11. SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO À ÁGUA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL: DESAFIOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NA BAIXADA FLUMINENSE — UMA REVISÃO INTEGRATIVA DE LITERATURA. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium. [Online] 30:64