Paranagua, V., da Silva, F., Soares, P., & Dusek, P. (2026). SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO À ÁGUA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL: DESAFIOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NA BAIXADA FLUMINENSE — UMA REVISÃO INTEGRATIVA DE LITERATURA. Revista Da SeçãO JudiciáRia Do Rio De Janeiro - Auditorium, 30(64), 212-235. doi:10.30749/2177-8337.v30n64p212-235