ANÁLISE TERRITORIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA POLÍTICA SOCIOASSISTENCIAL - Marciano dos Santos, Ricardo; Teixeira Rodrigues, Fernanda Cristina; Rezende Vilela, Joice Aparecida; Da Silva Ferreira, Vinicíus Marques (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium, 2026)
O presente artigo analisa, sob perspectiva jurídico-normativa e aplicada, a utilização de aplicativo de gestão territorial na política pública voltada à população em situação de rua, com ênfase na ferramenta Visível. O estudo examina como a aplicação prática do app auxilia a vigilância socioassistencial, a territorialização, o planejamento estratégico e a proteção de dados pessoais, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica da Assistência Social, do Decreto nº 7.053/2009, da NOB/SUAS 2012 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Analisa-se a contribuição do aplicativo no registro de atendimentos em campo, no acompanhamento longitudinal dos casos, na produção de diagnóstico territorial, na geração de indicadores para planejamento e na melhoria da prestação de contas. Conclui-se que a aplicação responsável da ferramenta fortalece a capacidade institucional do Estado na proteção da população em situação de rua, desde que observados os princípios da finalidade, necessidade, transparência e controle humano na tomada de decisões administrativas.