Porto Foppa, L.
(2026).
 A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 11.862/25 DE BELO HORIZONTE.
<em>Revista Da SeçãO JudiciáRia Do Rio De Janeiro - Auditorium, 31</em>(65), 74-89.
doi:10.30749/2177-8337.v31n65p74-89