O REQUISITO DA ORDEM PÚBLICA A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Lacerda, Deangelis; Friede, Reis (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 28 n. 62 (2024): Justiça em DebateDO - 10.30749/2177-8337.v28n62p83-109, 2024)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece o princípio da presunção de inocência como um dos seus mais significantes alicerces. É a partir deste princípio que nasce a ideia da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva é a medida cautelar mais comum, cujos requisitos estão inseridos a partir do seu artigo 311. A ordem pública é um dos disponíveis para que o Estado lance mão dessa modalidade de segregação. Neste trabalho, de análise qualitativa, analisaremos o requisito da ordem pública a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo a entender como o Tribunal tem decidido sobre a questão.