A REGULAÇÃO DAS BIG TECHS NO BRASIL: UM IMPERATIVO DEMOCRÁTICO - Kirk de Sanctis Júnior, Rubens José (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium, 2024)
O presente artigo visa analisar a necessidade de regulação, no Brasil, das grandes empresas de tecnologia (Big Techs), diante do protagonismo que assumiram nas atividades sociais, profissionais e políticas dos indivíduos. Com base na doutrina, nacional e estrangeira, será estudado o impacto da ascensão dessas corporações nos direitos fundamentais, bem como os respectivos riscos democráticos que isso implica. Serão analisados alguns modelos de regulação, quanto à moderação de conteúdo e quanto ao uso de novas tecnologias como algoritmos e inteligência artificial, já implementados ou em discussão na Europa, Estados Unidos da América e Brasil. Ao final, buscar-se-á demonstrar as razões pelas quais a regulação das atividades dessas companhias é peça fundamental para se evitar retrocessos democráticos.