Marinucci, Sidnei, & Zuleica Aparecida Iovanovich Torsani. " REFLEXÕES SOBRE AS AÇÕES RESCISÓRIAS APÓS A MODULAÇÃO DO STF NO TEMA Nº 69: RESCISÃO DA COISA JULGADA PRO CONTRIBUINTE EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.03.2017." Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro [Online], 28.60 (2024): 8-26. Web. 24 Nov. 2024