TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - Marinucci, Sidnei Camargo; Di Marzo, Gustavo de Mello Vianna Gudin (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 29 n. 63 (2025): Sociedade em DebateDO - 10.30749/2177-8337.v29n63p38-59, 2025)
O presente artigo visa analisar a utilização da tutela cautelar antecedente como meio processual disponível ao contribuinte para obstar a inscrição no CADIN e protesto no período compreendido entre o não pagamento do tributo e o ajuizamento de Execução Fiscal.