POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - Leão, José Ferreira; Avelar, Katia Eliane Santos; de Miranda, Maria Geralda (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 27 n. 57 (2023): Estudos JurídicosDO - 10.30749/2177-8337.v27n57p85-105, 2023)
No Brasil, a agricultura familiar ocupa destaque como um segmento muito importante da economia nacional. O grande desafio é torná-la sustentável do ponto de vista econômico e ambiental. Este artigo tem como objetivo discutir as políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, bem como suas especificidades. Inicialmente, serão abordados aspectos teóricos dessas políticas públicas e a seguir serão destacadas leis federais e programas, bem como leis municipais que regulamentam essa atividade econômica. Concluiu-se que há várias leis e programa fundamentais à implementação no Brasil. Conclui-se que nos últimos anos, há falta de investimentos nos programas existentes, de modo que com a pandemia, a situação dos pequenos agricultores voltou a ser tema de preocupação, uma vez que tais políticas são fundamentais para a permanência de pequenos proprietários de terra no campo.