O PATRIMÔNIO CULTURAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: o direito à cultura para além da arte e do entretenimento - Seixas, Antonio (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 24 n. 48 (2020): Dossiê: Direito e Justiça em tempos de PandemiaDO - 10.30749/2177-8337.v24n48p24-58, 2020)
Na Ordem Constitucional da Cultura, é dever do Poder Público promover e proteger os bens culturais materiais e imateriais, portadores de referenciais identitários dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. As medidas de enfrentamento da Covid-19 levaram ao fechamento de cinemas, bibliotecas, museus e outros equipamentos culturais. As políticas culturais têm se orientado, desde então, para o incentivo a atividades artísticas e de entretenimento, por meio de editais de fomento, que não contemplam ações de preservação dos bens culturais. O objetivo do presente estudo é analisar o impacto das medidas de enfrentamento à pandemia sobre a ação fiscalizadora dos órgãos de proteção dos bens culturais. A metodologia utilizada caracterizou-se pela pesquisa descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, em fontes oficiais, permitindo compreender a realidade e demonstrar a importância de se manter ações de preservação do Patrimônio Cultural, em tempos de calamidade pública. Os resultados apontam para a necessidade de manutenção das ações de vigilância dos bens edificados e de conservação dos bens musealizados, ao mesmo tempo em que o Poder Público deve promover ações de salvaguarda dos bens imateriais, especialmente, das culturas indígena e negra.