RECURSO INADMISSÍVEL COMO EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - Coelho, Otavio Ribeiro; Leal de Oliveira Fernandes, Jose Marcelo (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 26 n. 56 (2022): Saberes JurídicosDO - 10.30749/2177-8337.v26n56p39-56, 2022)
O presente artigo tem por escopo analisar a adequada interpretação das regras previstas nos artigos 1.035, §6º e 1.036, §2º do Código de Processo Civil, que versam a respeito da exclusão do recurso intempestivo da determinação geral e superior de sobrestamento de processos enquanto os tribunais superiores fixam a tese repetitiva ou de geral repercussão em sede dos recursos repetitivos ou extraordinários. O artigo busca desenvolver uma interpretação teleológica e extensiva a respeito de demais vícios de admissibilidade recursal, para além da mera intempestividade.