ALMEIDA, Rogério Tabet.
A BASE CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 96-106, nov. 2019.
ISSN 2177-8337.
Disponível em: <http://lexcult.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/269>. Acesso em: 24 nov. 2024.
doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n46p96-106.