O O NOVO CPC E O ACESSO À JUSTIÇA: EM FOCO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DE SAÚDE - Camara, Silvana Godoi (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 22 n. 42 (2018): Direito e Sociedade, 2018)
Resumo : A ampliação do acesso à justiça está nitidamente vinculada à evolução dos direitos fundamentais e do Processo Civil. Neste contexto é possível afirmar que a introdução do procedimento de tutelas provisórias antecipadas antecedentes, previsto nos artigos 303 a 304, sexto capítulo da parte geral do Novo Código de Processo Civil, ampliou o acesso à justiça no tocante à tutela de saúde? Esta é a proposta do presente artigo, que aborda a judicialização da saúde, iniciando com um breve estudo sobre estes direitos, focando a jurisprudência e o contexto processual, tanto na legislação anterior como na abordagem do Novo Código de Processo Civil de 2015, para verificarmos se nesta matéria, houve uma melhora efetiva com a introdução do novo instituto.