PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE - Góes, Guilherme Sandoval; Mello, Cleyson de Moraes (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 22 n. 43 (2018): Direitos Humanos em Perspectiva, 2018)
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou graves distorções que são perceptíveis até os dias de hoje, daí a necessidade de reestruturá-lo com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais e potencializar o desenvolvimento nacional. Com efeito, urge reconfigurar o pacto brasileiro a partir de alterações normativas capazes de reduzir o gigantismo centralizador da União em detrimento dos Estados-membros, fortalecendo mecanismos de desenvolvimento estratégico do Brasil.