DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º. DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUA VINCULAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Vellasco, Evaldo Barbosa da Silva; Martins, Eduardo Ferraz (LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades; v. 8 n. 2 (2024): Sociedade em ConciliaçãoDO - 10.30749/2594-8261.v8n2p52-63, 2024)
O presente artigo buscou examinar os direitos sociais previstos no Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 e a importância de sua vinculação à dignidade da pessoa humana para reforço na aplicação de políticas públicas de assistência social. Analisou-se a evolução normativa desses direitos a partir da reforma constituinte de 1988 e a relevância do debate contemporâneo para efetiva aplicação dos direitos sociais por entes públicos e privados. O Trabalho foi realizado por meio de uma pesquisa de natureza básica, usando as palavras-chave do artigo como parâmetro de busca, onde foram encontrados milhares de resultados, em material já publicado, composto principalmente de livros e artigos de periódicos disponíveis na internet. Concluiu observando a importância dos trabalhos científicos sobre os direitos sociais em que foram construídos argumentos para transformação desse tema ao patamar de direitos fundamentais, bem como, o reforço na transferência da discussão da seara jurídico- constitucional para campo de aplicação concreta de políticas públicas.