DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E OS TIPOS DE VÍCIOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Vieira, Gilberto Bergamini; do Amaral Moreira, Cíntia Mariza (LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades; v. 8 n. 2 (2024): Sociedade em Conciliação, 2024)
A legislação brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a obrigação dos fornecedores em colocar no mercado produtos que tenham a qualidade que deles se espera. Desta forma, o presente estudo visa, através de revisão bibliográfica, apresentar noções de fornecedor e consumidor, bem como os tipos de vulnerabilidades que estes podem apresentar. Também será observado os tipos de produtos e serviços previstos na legislação consumerista, as formas de vícios que eles podem apresentar e os prazos que o consumidor tem para reclamá-los perante o fornecedor.