TESTAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ASSINATURA DIGITAL E SUAS COMPLEXIDADES AO ACESSO À JUSTIÇA - de Sousa, André Pinheiro; Asensi, Felipe Dutra (LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades; v. 7 n. 3 (2023): Dossiê Inquietações sobre o ser, o ter e o fazer na sociedade do século XXIDO - 10.30749/2594-8261.v7n3p106-125, 2023)
A utilização de plataformas digitais, web sites, aplicativos e outros recursos tecnológicos é uma crescente na vida social, alcançando vários setores e atores e visa a modernização, celeridade e eficiência dos serviços que são prestados. Dentro dessa modernização, não estão excluídas as atividades do Poder Estatal, do Poder Judiciário e das atividades extrajudiciais, como os cartórios, sendo que o primeiro, dentre as inúmeras responsabilidades, poderá ser um impulsionador da digitalização dos serviços e atos públicos, enquanto o segundo e o terceiro, realizando suas funções, não estão desassociados dos parâmetros digitais de modernização. Estabelecendo essa premissa, pode ser compreendido que a modernização faz parte das atividades dos órgãos estatais, judiciais e extrajudiciais, contudo, tal digitalização não poderá afetar e distanciar o utilitário dos serviços, criando, através das plataformas digitais, por exemplo, cláusula de barreira à obtenção dos direitos que são postulados. É partindo desta premissa que o artigo foi desenvolvido, abordando a realização de uma atividade extrajudicial, no caso, a realização de testamento públicos por plataformas digitais, o que poderá desaguar na necessidade de desenvolvimento de tecnológicas que possam contemplar toda a sociedade.