APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL - Santos, Cicero; Friede, Reis; de Miranda, Maria Geralda (LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades, 2020)
Os princípios Constitucionais da Administração Pública, expressos de forma taxativa no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são fundamentos basilares que norteiam a gestão da res pública no Brasil. O estudo da aplicabilidade desses princípios é fundamental, uma vez que eles precisam ser assimilados pelos dirigentes do estado democrático de direito para que se cumpra o que está exposto na carta constitucional. Quis o legislador imprimir legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de forma explícita no texto da constituição, sendo esses conceitos, espécies de “princípios mãe” dos tantos outros implícitos que se aplicam à Administração Pública. É imperioso que para fortalecer o Estado Democrático de