COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A NATUREZA DO INSTITUTO NO SETOR PÚBLICO DIANTE DE OUTROS MECANISMOS DE CONTROLE - dos Santos, Mariana Costa (LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades; v. 3 n. 2 (2019): Mosaico de Saberes, 2019)
A sociedade brasileira, nos últimos anos, sofreu mudanças na maneira de combater a corrupção do setor público e privado, principalmente após a condenação de agentes públicos do mais alto escalão do país depois do caso “Mensalão” e a recente operação “Lava-Jato”. Neste sentido, a legislação do país acompanhou o movimento da sociedade e trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o instituto do compliance . Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar de que forma os programas de compliance aplicados na esfera pública podem auxiliar o ente público no combate à corrupção em seus órgãos e no serviço público. Além disso, o artigo apresenta busca analisar de forma crítica sobre a implantação desses programas dentro de um contexto que já é regido por normas de conduta, inclusive constitucionais, mecanismos de controle e prevenção de riscos.