A ASSISTÊNCIA E O ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL NO BRASIL - Ramos Duarte, Ana Beatriz Borges (LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades; v. 2 n. 3 (2018): Direitos Humanos em Perspectiva, 2018)
As políticas de assistência enquanto políticas sociais estão associadas ao desenvolvimento do Estado do Bem Estar Social. Tradicionalmente, as associações religiosas desenvolveram, no Brasil, trabalhos sociais voluntários filantrópicos e sem fins lucrativos em parceria com o Estado, que até o século XX não havia oficializado ainda a Assistência como política pública. A Constituição de 1988 significou um marco para as políticas de Assistência, introduzindo uma reforma no sistema de seguridade social, caracterizado, sobretudo, pela descentralização político-administrativa das políticas públicas. Os maiores problemas relacionados à ineficiência das políticas de assistência no Brasil atualmente estão relacionados a dificuldades nos processos de descentralização da assistência e participação da sociedade civil nas decisões acerca das políticas públicas.